Falta de citação de ex-prefeito condenado por contratação irregular de servidor leva à nulidade dos atos processuais

O Cartório pode exigir atestado médico para lavrar atos notariais por conta do usuário ser pessoa idosa?

O só fato da idade não pode ser justificativa para necessidade de “atestado médico”, como inclusive há muito já decidiu a CGJ/RJ, constituindo abuso essa exigência

Produção antecipada de provas: questões sobre o tempo, a memória e a inversão dos atos no processo penal

O objetivo é garantir a efetividade da ação penal e proteger direitos constitucionais, como o contraditório e a ampla defesa.

Flexibilização do procedimento e prazos dilatórios: reflexões quanto à mitigação da preclusão nos atos instrutórios pelo novo CPC

Propõe-se reflexão a respeito da previsão de conceder ao Estado-juiz o poder de dilatar prazos processuais, dentro de uma lógica de adequação do procedimento, na fase de instrução

Declaração de constitucionalidade. Atividade notarial. Natureza. Lei 9.534/97. Registros públicos. Atos relacionados ao exercício da cidadania. Gratuidade.

Ministra arquiva reclamação que questionava selos de fiscalização e controle dos atos cartoriais e registrais de Goiás

Prazo para questionar na justiça atos relativos a concursos públicos é de um ano após a homologação do resultado final

Síndico da massa falida deve prestar contas do período integral de sua administração

administração, incluídos os atos realizados pelo gerente de negócios na continuidade provisória das atividades da falida.

Juiz de garantias e as garantias de juiz

poderá ter interesse no desfecho da causa, do contrário estaria regiamente impedido e seus atos seria

Recurso de revista. Interposição após o encerramento do expediente.

regra, os atos processuais atribuídos às partes, como é o caso da interposição de recurso, devem ser

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 685, DE 21 DE JULHO DE 2015

administração tributária federal as operações e atos ou negócios jurídicos que acarretem supressão

Deputada é condenada por improbidade administrativa

O MPDFT ajuizou ação civil para apuração de atos de improbidades relacionados à locação de veículos

Para promotora, a justiça é ineficiente com crimes patrimoniais sem violência

Segundo a Fabiana Barreto, os crimes praticados sem violência e de natureza simples devem ser

Acusado de estuprar 15 mulheres em Minas Gerais se livra de seis inquéritos, por prescrição

Os crimes, supostamente praticados pelo ex-bancário, teriam ocorrido há mais de 16 anos, o que configura a prescrições dos processos

Condenado em Leme aposentado que violentou e matou a filha

, atentado violento ao pudor e ocultação de cadáver, praticados contra a menor M.D.C.

Cópia do contrato deve ser anexada aos autos

Para se aferir alegada abusividade dos encargos praticados por parte do banco ora agravado, é

AGU garante aplicação de Resolução da Aneel que autoriza divisão de custos de energia em regiões isoladas

) nos Sistemas Isolados aos preços praticados em regiões comuns.

Pena de multa. Continuidade delitiva. Aplicação do artigo 72 do CP.

Considerando o reconhecimento da continuidade delitiva nos delitos praticados pela apelante, as

Júri. Pronúncia. Preliminares. Nulidades do processo. Homicídio qualificado.

da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior, devendo-se ainda afastar a

Fornecedores de remédios devem conceder descontos em compras feitas pelo SUS

Obrigação é prevista em atos normativos da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED)